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  4. Art. 2

Incluído pela Lei 15.081/2024. 1.011 acórdãos e 90 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.424/2011 2012alterado · Lei 12.693/2012 2016incluído · Lei 13.274/2016 2024incluído · Lei 15.081/2024
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2024 Lei 15.081/2024incluído. Publicada em 31/12/2024. Texto oficial
  • 26/04/2016 Lei 13.274/2016incluído. Publicada em 27/04/2016. Texto oficial
  • 24/07/2012 Lei 12.693/2012alterado. Publicada em 25/07/2012. Texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído, alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art. 2o Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:

(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional;

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

II – participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de cotas e transferirá recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 , e a Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993 ;

(Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012)

III - realizará oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física de operações em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

IV - participará do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

V - concederá subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

VI – apoiará técnica e financeiramente as ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

(Incluído pela Lei nº 15.081, de 2024)

§ 1o A aplicação das condições previstas no inciso III do caput dar-se-á sem prejuízo da possibilidade de atendimento aos Municípios com população entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes por outras formas admissíveis no âmbito do PMCMV, nos termos do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2º O regulamento previsto no § 1o deverá prever, entre outras condições, atendimento aos Municípios com população urbana igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo Estado.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3o

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016)

Decisões que citam este artigo

1.011

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

823 TR3 · 57 TRF3 · 40 TJRN · 26 TRF5 · 16 TRF2 · 14 TJPA · 10 TJRJ · 7 TJRO
e mais 8 tribunais

6 TJMA · 4 TJAP · 3 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJPB

0155134-02.2012.8.13.0183 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende · 05/11/2026 0802449-51.2022.8.14.0133TJPA · 03/11/2026 0801009-54.2020.8.20.5102 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 21/10/2026 Ver todos os 1.011 acórdãos
90

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 20 TR3 · 18 TRF2 · 6 TRF4 · 5 TRF1 · 5 TJMA · 2 TST · 1 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TRF5 · 1 TJAP

AREsp 3217876STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 03/11/2026 0094008-40.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 AREsp 3245369STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 Ver todas as 90 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art2