Incluído pela Lei 15.081/2024. 1.011 acórdãos e 90 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2024 Lei 15.081/2024incluído. Publicada em 31/12/2024. Texto oficial
- 26/04/2016 Lei 13.274/2016incluído. Publicada em 27/04/2016. Texto oficial
- 24/07/2012 Lei 12.693/2012alterado. Publicada em 25/07/2012. Texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído, alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 2o Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional;
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
II – participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de cotas e transferirá recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 , e a Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993 ;
(Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012)
III - realizará oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física de operações em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
IV - participará do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
V - concederá subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
VI – apoiará técnica e financeiramente as ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
(Incluído pela Lei nº 15.081, de 2024)
§ 1o A aplicação das condições previstas no inciso III do caput dar-se-á sem prejuízo da possibilidade de atendimento aos Municípios com população entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes por outras formas admissíveis no âmbito do PMCMV, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2º O regulamento previsto no § 1o deverá prever, entre outras condições, atendimento aos Municípios com população urbana igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo Estado.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 3o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJMA · 4 TJAP · 3 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF5 · 1 TJAP
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art2