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  4. Art. 6

Incluído pela Lei 15.081/2024. 301 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.249/2010 2011alterado · Lei 12.424/2011 2012revogado · Lei 12.693/2012 2024incluído · Lei 15.081/2024
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2024 Lei 15.081/2024incluído. Publicada em 31/12/2024. Texto oficial
  • 24/07/2012 Lei 12.693/2012revogado. Publicada em 25/07/2012. Texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
  • 11/06/2010 Lei 12.249/2010alterado. Publicada em 14/06/2010. Texto oficial

Art. 6o A subvenção econômica de que trata o inciso I do art. 2o será concedida no ato da contratação da operação de financiamento, com o objetivo de:

(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

I - facilitar a aquisição, produção e requalificação do imóvel residencial; ou (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

II – complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital.

§ 1o A subvenção econômica de que trata o caput será concedida exclusivamente a mutuários com renda familiar mensal de até R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), uma única vez por imóvel e por beneficiário e será cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo federal, com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas na forma do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o

A subvenção poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 12.693, de 2012)

§ 4o

(Revogado pela Lei nº 12.693, de 2012)

I -

(Revogado pela Lei nº 12.693, de 2012)

II -

(Revogado pela Lei nº 12.693, de 2012)

§ 5o

(Revogado pela Lei nº 12.693, de 2012)

§ 6º Serão estabelecidas em regulamento regras específicas sobre a contratação de financiamento nas ações de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

(Incluído pela Lei nº 15.081, de 2024)

Decisões que citam este artigo

301

acórdãos de TR3, TJRS e outros tribunais citam este artigo

194 TR3 · 21 TJRS · 20 TRF5 · 18 TR1 · 12 TJDFT · 7 TRF4 · 5 TRF3 · 4 TJPR
e mais 10 tribunais

4 TJPI · 3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TR2 · 1 TRT21

0015113-70.2024.8.16.0021TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026 0026122-60.2022.8.16.0001TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 27/09/2026 5000310-04.2022.8.21.2001 ApelaçãoTJRS, Rel. Walda Maria Melo Pierro · 24/09/2026 Ver todos os 301 acórdãos

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art6