Incluído pela Lei 14.118/2021.
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2021incluído · Lei 14.118/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2021 Lei 14.118/2021incluído. Publicada em 13/01/2021. Texto oficial
Art. 7º-E. O disposto nos arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C desta Lei aplica-se também aos empreendimentos executados com recursos provenientes do FDS.
(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art7-E