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  4. Art. 9

Redação atual dada pela Lei 12.424/2011. 1.237 acórdãos e 343 decisões monocráticas de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.424/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF.

(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU.

Decisões que citam este artigo

1.237

acórdãos de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

585 TR3 · 226 TRF2 · 164 TRF3 · 135 TR1 · 75 TRF5 · 16 TJPA · 9 TJRN · 7 TJRO
e mais 11 tribunais

4 TRF1 · 3 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TR5 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB

5003579-04.2024.4.03.6144 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 03/11/2026 5010187-14.2019.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 28/10/2026 5000481-73.2025.4.03.6112 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 Ver todos os 1.237 acórdãos

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art9