Redação atual dada pela Lei 12.424/2011. 1.237 acórdãos e 343 decisões monocráticas de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF.
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TRF1 · 3 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TR5 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de TRF2, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art9