Redação atual dada pela MP 1.382/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/08/2026 MP 1.382/2026alterado. Texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
- 12/01/2021 Lei 14.118/2021incluído. Publicada em 13/01/2021. Texto oficial
Art. 8º-A. O Ministério das Cidades, nas situações enquadradas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º, deverá notificar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as instituições ou agentes financeiros para:
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
I - efetuar a imediata devolução ao erário do valor dos recursos liberados, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei; ou (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
II - manifestar interesse na conclusão e entrega das unidades habitacionais.
(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
§ 1º No caso de não atendimento à notificação a que se refere o caput , caberá ao Ministério das Cidades a adoção dos procedimentos necessários à inscrição das instituições ou dos agentes financeiros inadimplentes na Dívida Ativa da União.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 2º No caso previsto no inciso II do caput deste artigo, as instituições ou agentes financeiros poderão apresentar:
(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
I - manifestação de interesse na conclusão e entrega das unidades habitacionais, dentro do valor originalmente previsto, sem custos adicionais para a União; ou (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
II - manifestação de interesse do Estado ou do Município, a ser firmada em conjunto com a instituição ou agente financeiro, na conclusão e entrega das unidades habitacionais com recursos provenientes do Estado ou do Município, vedada a liberação de recursos da União.
(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
§ 3º Para cumprimento do disposto no § 2º, as instituições ou os agentes financeiros deverão declarar ao Ministério das Cidades as unidades habitacionais que tenham viabilidade de execução para conclusão e entrega.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 4º A manifestação de interesse a que se refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ou pelos agentes financeiros pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, contado a partir de 26 de agosto de 2020, para conclusão e entrega das unidades habitacionais.
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
(Vide Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 5º Nos casos enquadrados no inciso I do § 2º deste artigo, a liberação de recursos pela União às instituições ou agentes financeiros fica condicionada à comprovação da conclusão e entrega da unidade habitacional, vedadas quaisquer formas de adiantamento.
(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
§ 6º Nos casos enquadrados no inciso II do § 2º deste artigo, no período de vigência dos compromissos, fica suspensa a exigibilidade do crédito das instituições ou agentes financeiros constituído em decorrência do disposto nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
§ 7º O adimplemento do compromisso decorrente da manifestação a que se refere o inciso II do § 2º pelas instituições ou pelos agentes financeiros implica a extinção da obrigação.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 8º O descumprimento do prazo-limite estabelecido no § 4º deste artigo implicará a aplicação do disposto nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art8-A