Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)
  4. Art. 7-B

CAPÍTULO ISeção II

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 7-B

Revogado pela Lei 14.620/2023. 87 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017 2023revogado · Lei 14.620/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023revogado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 7o -B.

Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR:

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - a alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR antes da quitação de que trata o inciso III do § 5o do art. 6o -A desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - a utilização dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR em finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei e das respectivas famílias; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

III -

(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)

Decisões que citam este artigo

33

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 10 TR3 · 3 TJDFT · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1
e mais 3 tribunais

1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB

5045015-34.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 14/05/2026 0005719-10.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 22/10/2025 CC 215477STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 18/09/2025 Ver todas as 33 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art7-B