Revogado pela Lei 14.620/2023. 87 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023revogado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 7o -B.
Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR:
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - a alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR antes da quitação de que trata o inciso III do § 5o do art. 6o -A desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - a utilização dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR em finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei e das respectivas famílias; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
III -
(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art7-B