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  4. Art. 7-A

CAPÍTULO ISeção II

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 7-A

Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 16 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017 2023alterado · Lei 14.620/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 7º-A. Os beneficiários de operações do PMCMV realizadas com recursos advindos da integralização de cotas do FAR obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos, em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR, e não poderão ser impedidos de habitar com seus animais domésticos nessas residências, respeitando as normas vigentes e garantindo o bem-estar animal.

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

Parágrafo único. Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, fica o FAR automaticamente autorizado a declarar o contrato resolvido e a alienar o imóvel a beneficiário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art7-A