Incluído pela Lei 15.164/2025. 1 acórdão do TR3 cita este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/07/2025 Lei 15.164/2025incluído. Publicada em 15/07/2025. Texto oficial
Art. 6º-C. Em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União, será garantida a cobertura de danos físicos ao imóvel contratado com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para reparação dos danos decorrentes do desastre originador da emergência ou calamidade.
(incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 1º A cobertura de que trata o caput deste artigo:
(incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
I – terá validade por 120 (cento e vinte) meses contados da data da assinatura do contrato, para contratos vigentes e quitados;
(incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
II – será aplicada apenas no caso de acionamento da cobertura pelo beneficiário original da operação e não se estenderá a terceiros;
(incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
III – não será aplicada aos contratos em que tenha havido reconhecimento, em procedimento administrativo, de utilização do imóvel para finalidade diversa da definida nesta Lei;
(incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
IV – será estendida aos contratos a que se referem os incisos I, II, III e IV do § 3º do art. 6º-A desta Lei.
(incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art6-C