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60 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.

Art. 10. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art10