60 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 10. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências.
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
54 TR3 · 2 TRF3 · 2 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRF2
0002315-90.2015.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 01/12/2025
0803301-84.2023.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 28/09/2025
0000597-70.2016.4.03.6116 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES · 09/06/2025
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5
decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
2 TRF4 · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TR3
5004850-77.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. André Fontes · 24/04/2024
5034161-64.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 26/08/2021
5017720-42.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/05/2020
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art10