Redação atual dada pela Lei 13.043/2014. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJAM, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 11. O PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis para agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, desde 14 de abril de 2009.
(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR.
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJAM e do TR3 citam este artigo
decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0186183-73.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art11