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  4. Art. 14

CAPÍTULO ISeção III

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 14

Redação atual dada pela Lei 12.424/2011. 23 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.424/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art. 14.

Em casos de utilização dos recursos de que trata o art. 11 em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto no art. 13, será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.

(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art14