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  4. Art. 20

CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 20

Revogado pela MP 1.382/2026. 425 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.462/2022 2023alterado · Lei 14.620/2023 2025alterado · Lei 15.164/2025 2026revogado · MP 1.382/2026
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/08/2026 MP 1.382/2026incluído, alterado, revogado. Texto oficial
  • 14/07/2025 Lei 15.164/2025alterado. Publicada em 15/07/2025. Texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
  • 26/10/2022 Lei 14.462/2022alterado. Publicada em 27/10/2022. Texto oficial

Art. 20. Fica a União autorizada a participar, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, que terá por finalidade garantir, cobrir ou assumir riscos e obrigações em operações de crédito habitacional, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Ministério das Cidades, no âmbito dos programas habitacionais do Governo federal.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

I -

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

II -

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

III -

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

IV -

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

§ 1o

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

§ 1º-A

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

§ 1º-B.

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 2o O FGHab terá natureza privada e patrimônio próprio dividido em cotas, separado do patrimônio dos cotistas.

§ 3o Constituem patrimônio do FGHab:

I - os recursos oriundos da integralização de cotas pela União e pelos agentes financeiros que optarem por aderir às coberturas previstas no caput deste artigo;

(Redação dada pela Lei nº 14.462, de 2022)

II – os rendimentos obtidos com a aplicação das disponibilidades financeiras em títulos públicos federais e em ativos com lastro em créditos de base imobiliária, cuja aplicação esteja prevista no estatuto social;

III – os recursos provenientes da recuperação de prestações honradas com recursos do FGHab;

IV - as comissões cobradas com fundamento no caput deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 14.462, de 2022)

V – outras fontes de recursos definidas no estatuto do Fundo.

§ 4º Os agentes financeiros que optarem por aderir à cobertura do FGHab deverão integralizar cotas proporcionais ao valor do financiamento para o mutuário final, na forma definida pelo estatuto, podendo ser dispensados dessa obrigação nos casos de operações de crédito para melhorias habitacionais.

(Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)

§ 5o

A integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá ser realizada, a critério do Ministério da Fazenda:

I – em moeda corrente;

II – em títulos públicos;

III – por meio de suas participações minoritárias; ou IV – por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário.

§ 5º-A Excepcionalmente ao disposto no § 5º, fica autorizada a integralização adicional de cotas no fundo de que trata este artigo, em moeda corrente, no montante de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais).

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

§ 6o O FGHab terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.

§ 7º Fica autorizada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de situações específicas, previstas no ato conjunto a que se refere o caput , que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGHab, ficando vinculado exclusivamente à garantia da respectiva cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

§ 8º A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

§ 9º As condições e os limites das coberturas de que trata o caput serão estabelecidos em ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Ministério das Cidades e detalhados no estatuto do FGHab.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

§ 10.

As coberturas relativas à morte, à invalidez permanente e aos danos físicos ao imóvel concedidas em operações contratadas até 31 de maio de 2022 ficam mantidas, observado o regramento vigente à época da contratação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

Decisões que citam este artigo

425

acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

174 TR3 · 81 TRF5 · 36 TRF2 · 28 TRF3 · 25 TR1 · 24 TJRN · 22 TR5 · 11 TRF4
e mais 14 tribunais

4 TJBA · 4 TR2 · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJPI

5000832-44.2023.8.08.0033 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0801244-21.2020.8.20.5102 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Amilcar Maia · 13/10/2026 0022266-93.2025.8.16.0030TJPR, Rel. andrei de oliveira rech · 20/09/2026 Ver todos os 425 acórdãos
77

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 TRF4 · 18 STJ · 17 TRF2 · 6 TRF1 · 6 TRF5 · 5 TR3 · 2 TJDFT · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 3346924STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 REsp 2291283STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 5045628-29.2021.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 06/10/2026 Ver todas as 77 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art20