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CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 24

Redação atual dada pela MP 1.382/2026. 508 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · MP 1.382/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 24. O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964 .

§ 1o

A representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na forma do inciso V do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967 .

§ 2º A instituição financeira de que trata o caput , na forma estabelecida no estatuto do FGHab:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

I - deliberará sobre a gestão e a alienação dos bens e dos direitos do FGHab, de modo a zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez, após autorização dos cotistas; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

II - poderá receber comissão pecuniária, em cada operação, do agente financeiro concedente do crédito, que poderá exigi-la do mutuário, desde que o valor cobrado do mutuário, somado a outras eventuais cobranças de caráter securitário, não ultrapasse 10% (dez por cento) da prestação mensal.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

§ 3o

A instituição financeira a que se refere o caput deste artigo fará jus à remuneração pela administração do FGHab, a ser estabelecida no estatuto do Fundo.

§ 4o

O estatuto do FGHab será proposto pela instituição financeira e aprovado em assembleia de cotistas.

Decisões que citam este artigo

508

acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

343 TR3 · 56 TRF5 · 25 TR5 · 19 TJRN · 15 TR1 · 12 TRF3 · 9 TRF1 · 8 TRF2
e mais 9 tribunais

5 TRF4 · 4 TJSP · 4 TJPI · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA

5000832-44.2023.8.08.0033 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5008147-78.2024.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 0800826-83.2020.8.20.5102 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 19/10/2026 Ver todos os 508 acórdãos

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art24