Redação atual dada pela MP 1.382/2026. 508 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/08/2026 MP 1.382/2026alterado. Texto oficial
Art. 24. O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964 .
§ 1o
A representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na forma do inciso V do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967 .
§ 2º A instituição financeira de que trata o caput , na forma estabelecida no estatuto do FGHab:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
I - deliberará sobre a gestão e a alienação dos bens e dos direitos do FGHab, de modo a zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez, após autorização dos cotistas; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
II - poderá receber comissão pecuniária, em cada operação, do agente financeiro concedente do crédito, que poderá exigi-la do mutuário, desde que o valor cobrado do mutuário, somado a outras eventuais cobranças de caráter securitário, não ultrapasse 10% (dez por cento) da prestação mensal.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 3o
A instituição financeira a que se refere o caput deste artigo fará jus à remuneração pela administração do FGHab, a ser estabelecida no estatuto do Fundo.
§ 4o
O estatuto do FGHab será proposto pela instituição financeira e aprovado em assembleia de cotistas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TRF4 · 4 TJSP · 4 TJPI · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art24