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  4. Art. 33

CAPÍTULO ISeção VI - Da Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 33

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2025.

Art. 33. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular.

§ 1o O volume de recursos utilizado para a linha de que dispõe o caput deste artigo não pode superar R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).

§ 2o

A equalização de juros de que trata o caput deste artigo corresponderá ao diferencial entre o custo da fonte de captação do BNDES e o custo da linha para a instituição financeira oficial federal.

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art33