Incluído pela Lei 12.693/2012. 224 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/07/2012 Lei 12.693/2012incluído. Publicada em 25/07/2012. Texto oficial
Art. 35-A.
Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.
(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.
(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
7 TJBA · 7 TJMA · 6 TJAL · 6 TJPB · 4 TJMT · 3 TJSC · 2 TJPI · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art35-A