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  4. Art. 35-A

CAPÍTULO ISeção VII - Disposições Complementares

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 35-A

Incluído pela Lei 12.693/2012. 224 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.693/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/07/2012 Lei 12.693/2012incluído. Publicada em 25/07/2012. Texto oficial

Art. 35-A.

Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.

(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.

(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

Decisões que citam este artigo

224

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

49 TJMG · 34 TJPR · 31 TJRS · 19 TJSP · 18 TJDFT · 10 TJGO · 9 TJRJ · 9 TRF4
e mais 15 tribunais

7 TJBA · 7 TJMA · 6 TJAL · 6 TJPB · 4 TJMT · 3 TJSC · 2 TJPI · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR3

0803201-18.2022.8.14.0070TJPA · 19/10/2026 0002571-35.2024.8.16.0113TJPR, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 14/10/2026 3755227-69.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 01/10/2026 Ver todos os 224 acórdãos
32

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 5 TJMG · 4 TJDFT · 3 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP
e mais 4 tribunais

1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3

AREsp 3361047STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 AREsp 3322266STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026 0746538-21.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 05/10/2026 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art35-A