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CAPÍTULO ISeção VII - Disposições Complementares

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 36

1 acórdão do TR3 cita este artigo.

Art. 36. Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados.

Parágrafo único. A vedação estabelecida no caput perdurará pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da celebração do contrato.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

5000084-66.2021.4.03.6334 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art36