Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 52 acórdãos e 419 decisões monocráticas de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) promoverão a implantação e o funcionamento adequado do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos termos da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021 .
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPR
decisões monocráticas de TJPE, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJMG · 1 STJ
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art37