Incluído pela Lei 12.424/2011.
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2011incluído · Lei 12.424/2011
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- 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 43-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art43-A