3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 44. Os cartórios que não cumprirem o disposto nos arts. 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a outras sanções previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 .
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJDFT e do TJPB citam este artigo
2 TJDFT · 1 TJPB
0796114-66.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Margareth Cristina Becker · 18/05/2026
0793669-75.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Margareth Cristina Becker · 27/04/2026
0020185-28.2013.8.15.2001TJPB, Rel. Do Desembargador José Ricardo Porto · 11/10/2016
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art44