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  4. Art. 43-B

Incluído pela Lei 14.620/2023. 1 decisão monocrática do TR3 cita este artigo.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.620/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial

Art. 43-B. A redução prevista no inciso II do caput do art. 43 aplica-se também às operações com imóveis residenciais de empreendimentos fora do PMCMV contratados com recursos do FGTS firmadas a partir de 26 de agosto de 2020.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TR3 cita este artigo

5002004-24.2024.4.03.6123 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art43-B