Redação atual dada pela Lei 12.424/2011. 57 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído, alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em:
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS;
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - 50% (cinquenta por cento) para os imóveis residenciais dos demais empreendimentos do PMCMV.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art43