Redação atual dada pela Lei 13.097/2015. 7 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015alterado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência) (Regulamento)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 .
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5375000-90.2026.8.09.0006 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO 6002715-54.2025.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO 5474255-73.2025.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art41