Revogado pela Lei 13.465/2017. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJES e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 59. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I -
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II -
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJES cita este artigo
0012376-31.2010.8.08.0014TJES, Rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho · 14/05/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art59