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Revogado pela Lei 13.465/2017. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJES e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2025.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.465/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 59. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

I -

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

II -

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

CC 209771STJ, Rel. Humberto Martins · 23/06/2025

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art59