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CAPÍTULO ISeção VII - Disposições Complementares

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 35

14 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 35. Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art35