Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)
  4. Art. 34

CAPÍTULO ISeção VI - Da Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 34

8 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 34. A concessão da subvenção de equalização de juros obedecerá aos limites e normas operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art34