Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)
  4. Art. 15

CAPÍTULO ISeção III

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 15

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Seção, especialmente no que concerne à definição das diretrizes e condições gerais de operação, gestão, acompanhamento, controle e avaliação do PNHR.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art15