4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Seção, especialmente no que concerne à definição das diretrizes e condições gerais de operação, gestão, acompanhamento, controle e avaliação do PNHR.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TR3 citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art15