39 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2026.
Art. 17. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHR no âmbito das suas respectivas competências.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos do TR3 e do TJPR citam este artigo
38 TR3 · 1 TJPR
0045153-35.2024.8.16.0021TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 13/06/2026
5002393-05.2022.4.03.6341 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
5002513-48.2022.4.03.6341 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
Ver todos os 39 acórdãos
1
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5004850-77.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. André Fontes · 24/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art17