Revogado pela Lei 12.424/2011. 18 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011revogado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 18.
Fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, até o limite de R$ 16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011
(Vigência) )
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
I -
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
II -
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
III -
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art18