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  4. Art. 18

Revogado pela Lei 12.424/2011. 18 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.424, de 2011 (Vigência. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.424/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011revogado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art. 18.

Fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, até o limite de R$ 16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011

(Vigência) )

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

I -

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

II -

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

III -

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art18