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Revogado pela Lei 12.424/2011. 12 acórdãos de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.424, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.424/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011revogado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art. 19.

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

I –

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

II –

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

IV –

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

V –

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

VI –

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

VII –

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 4o

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 5o

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art19