Revogado pela Lei 12.424/2011. 12 acórdãos de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011revogado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 19.
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
I –
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
II –
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
IV –
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
V –
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
VI –
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
VII –
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 4o
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 5o
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art19