Revogado pela MP 1.382/2026. 285 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/08/2026 MP 1.382/2026revogado. Texto oficial
Art. 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de que trata o inciso II do caput
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art21