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CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 21

Revogado pela MP 1.382/2026. 285 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2026revogado · MP 1.382/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de que trata o inciso II do caput

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

Parágrafo único.

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art21