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  4. Art. 12

CAPÍTULO ISeção III

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 12

Revogado pela Lei 12.424/2011. 10 acórdãos do TR3 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.424, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.424/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011revogado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art.12.

Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica no âmbito do PNHR até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

Parágrafo único. Enquanto não efetivado o aporte de recursos de que trata o caput , caso o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tenha suportado ou venha a suportar, com recursos das disponibilidades atuais do referido fundo, a parcela da subvenção econômica de que trata o caput , terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic.

(Vide Lei nº 12.424, de 2011, Vigência)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art12