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  3. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)
  4. Art. 1

Redação atual dada pela Lei 15.081/2024. 289 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.424/2011 2015alterado · Lei 13.173/2015 2024alterado · Lei 15.081/2024
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2024 Lei 15.081/2024alterado. Publicada em 31/12/2024. Texto oficial
  • 21/10/2015 Lei 13.173/2015alterado. Publicada em 22/10/2015. Texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais, à requalificação de imóveis urbanos, à regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e à produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), e compreende os seguintes subprogramas:

(Redação dada pela Lei nº 15.081, de 2024)

I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU);

(Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015)

II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR);

e (Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015)

III - (VETADO).

(Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015)

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:

(Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015)

I - grupo familiar:

unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

II - imóvel novo:

unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas no inciso III do art. 2o ;

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

IV - requalificação de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso;

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

V - agricultor familiar:

aquele definido no caput , nos seus incisos e no § 2o do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006 ; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

VI - trabalhador rural:

pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o

(VETADO).

(Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015)

Decisões que citam este artigo

289

acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

65 TR3 · 59 TRF1 · 59 TRF3 · 44 TR1 · 12 TJSC · 12 TR5 · 10 TRF5 · 5 TRF2
e mais 13 tribunais

4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRF4

5010035-63.2019.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 28/09/2026 5017838-97.2019.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 28/09/2026 5017696-31.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 28/09/2026 Ver todos os 289 acórdãos
152

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

42 TRF4 · 39 TJDFT · 38 TRF1 · 21 STJ · 6 TRF2 · 3 TJCE · 1 TJPR · 1 TST
e mais 1 tribunais

1 TR3

REsp 2291283STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 5024692-18.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 15/07/2026 5005282-52.2020.4.02.5104 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 03/06/2026 Ver todas as 152 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art1