Revogado pela Lei 12.424/2011. 88 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011revogado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 5o Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica no âmbito do PNHU até o montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art5