Revogado pela Lei 13.465/2017. 37 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
a)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
b)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
c)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
d)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
e)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
III –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
V –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
VI –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
VII –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
a)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
a)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
b)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
c)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
VIII –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
IX -
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
IX -
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art47