Revogado pela Lei 13.465/2017. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 71. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que não possuírem registro poderão ter sua situação jurídica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade.
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1016612-06.2018.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Encinas Manfré · 13/07/2021decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2499178STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art71