Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)
  4. Art. 82-A

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 82-A

Incluído pela Lei 12.424/2011.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.424/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art. 82-A.

Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções econômicas de que tratam os incisos I e II do art. 2o e o art. 11 desta Lei, observado o disposto na lei orçamentária anual, o agente operador do FGTS, do FAR e do FDS, que tenha utilizado as disponibilidades dos referidos fundos em contratações no âmbito do PMCMV, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art82-A