Art. 78. O inciso V do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 , passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas t e u :
“Art. 4o ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
V – .................................................................................................................................
....................................................................................................................................
t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
u) legitimação de posse.
................................................................................................................................”
(NR)
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art78