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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 81-A

Incluído pela Lei 12.424/2011. 1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2021.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.424/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art. 81-A.

Os limites de renda familiar expressos nesta Lei constituem valores máximos, admitindo-se a atualização nos termos do § 6o do art. 3o , bem como a definição, em regulamento, de subtetos de acordo com as modalidades operacionais praticadas.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art81-A