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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 82

Revogado pela Lei 12.722/2012. 2 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.424/2011 2012revogado · Lei 12.722/2012
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/10/2012 Lei 12.722/2012revogado. Publicada em 04/10/2012. Texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art. 82. Fica autorizado o custeio, no âmbito do PMCMV, da aquisição e instalação de equipamentos de energia solar ou que contribuam para a redução do consumo de água em moradias.

(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 12.722, de 2012)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art82