Revogado pela Lei 12.722/2012. 2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/10/2012 Lei 12.722/2012revogado. Publicada em 04/10/2012. Texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 82. Fica autorizado o custeio, no âmbito do PMCMV, da aquisição e instalação de equipamentos de energia solar ou que contribuam para a redução do consumo de água em moradias.
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 12.722, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5456874-19.2025.8.09.0011 EMBARGOS à EXECUçãOTJGO 5456874-19.2025.8.09.0011 EMBARGOS à EXECUçãOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art82