Redação atual dada pela Lei 12.424/2011.
Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.424/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 80.
Até que a quantidade mínima a que se refere o inciso I do § 1o do art. 79 desta Lei seja regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, os agentes financeiros poderão oferecer apenas uma apólice ao mutuário.
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art80