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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 82-D

Incluído pela Lei 12.722/2012.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.722/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/10/2012 Lei 12.722/2012incluído. Publicada em 04/10/2012. Texto oficial

Art. 82-D.

No âmbito do PMCMV, no caso de empreendimentos construídos com recursos do FAR, poderá ser custeada a edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação, inclusive em terrenos de propriedade pública, nos termos do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)

§ 1o

A edificação dos equipamentos de que trata o caput está condicionada à existência de compromisso prévio do Governo Estadual, Municipal ou Distrital em assumir a operação, a guarda e a manutenção do equipamento, imediatamente após a conclusão da obra, e colocá-lo em funcionamento em prazo compatível com o atendimento da demanda do empreendimento, nos termos do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)

§ 2o Caso a operação não seja iniciada no prazo previsto no termo de compromisso, o ente responsável deverá ressarcir o FAR com os recursos gastos com a edificação, devidamente atualizados.

(Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)

§ 3o Os equipamentos de que trata o caput serão incorporados ao patrimônio do ente público proprietário do terreno no qual foi realizada a edificação ou doados ao ente público responsável pela operação, guarda e manutenção, caso a edificação seja realizada em terreno de propriedade do FAR.

(Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)

§ 4o Quando a edificação tiver que ser realizada em terreno cuja propriedade não seja do ente público responsável pela operação, guarda e manutenção dos equipamentos, o termo de compromisso deverá contar com a participação de todos os entes envolvidos como também prever a obrigação de transferência do uso ou da propriedade para o mencionado ente responsável pela operacionalização.

(Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art82-D