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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 81

Art. 81. Ficam convalidados os atos do Conselho Monetário Nacional que relacionaram as instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.

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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

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