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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 79

Redação atual dada pela Lei 12.424/2011. 456 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.424/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído, alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art. 79.

Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel.

(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão:

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput;

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação do disposto no § 1o deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3o Nas operações em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poderão dispensar a contratação de seguro de que trata o caput, nas hipóteses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel estejam garantidos pelos respectivos fundos.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 4o Nas operações de financiamento na modalidade de aquisição de material de construção com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contratação do seguro de danos físicos ao imóvel.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 5o Nas operações de financiamento de habitação rural, na modalidade de aquisição de material de construção, com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contratação do seguro de morte e invalidez permanente do mutuário nos casos em que estes riscos contarem com outra garantia.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Decisões que citam este artigo

456

acórdãos de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo

114 TJSP · 92 TR3 · 40 TRF3 · 30 TRF2 · 27 TRF4 · 22 TRF5 · 18 TJGO · 18 TJBA
e mais 18 tribunais

12 TR2 · 12 TR5 · 10 TJPI · 9 TRF1 · 8 TJPE · 7 TJMG · 7 TJRJ · 7 TJPR · 5 TJMT · 4 TJRS · 3 TJAM · 3 TJMA · 2 TJRN · 2 TJTO · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TR1

1000670-87.2025.8.26.0699 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 13/11/2026 5007406-77.2025.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 04/11/2026 5131691-09.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Carlos Alexandre Benjamin · 21/10/2026 Ver todos os 456 acórdãos
100

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 TRF4 · 20 STJ · 12 TR3 · 9 TJGO · 5 TRF2 · 4 TJPR · 4 TJPE · 4 TRF5
e mais 8 tribunais

4 TJMA · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJPB

AREsp 3322988STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 0094008-40.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 AREsp 3286481STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art79