Redação atual dada pela Lei 12.424/2011. 456 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído, alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 79.
Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel.
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão:
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput;
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação do disposto no § 1o deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 3o Nas operações em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poderão dispensar a contratação de seguro de que trata o caput, nas hipóteses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel estejam garantidos pelos respectivos fundos.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 4o Nas operações de financiamento na modalidade de aquisição de material de construção com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contratação do seguro de danos físicos ao imóvel.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 5o Nas operações de financiamento de habitação rural, na modalidade de aquisição de material de construção, com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contratação do seguro de morte e invalidez permanente do mutuário nos casos em que estes riscos contarem com outra garantia.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
12 TR2 · 12 TR5 · 10 TJPI · 9 TRF1 · 8 TJPE · 7 TJMG · 7 TJRJ · 7 TJPR · 5 TJMT · 4 TJRS · 3 TJAM · 3 TJMA · 2 TJRN · 2 TJTO · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJMA · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art79