Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)
  4. Art. 74

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 74

Art. 74. O Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15.

...................................................................................................................................

................................................................................................................................................

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.” (NR) “Art. 32.

...............................................................................................................................

§ 1o As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.

§ 2o Incluem-se na disposição prevista no § 1o as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.

§ 3o A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria.” (NR)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art74