Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído, alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 73. Serão assegurados no PMCMV:
I - condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, com obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas calçadas e nos espaços públicos no âmbito do PMCMV;
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
II – disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda;
III - condições de sustentabilidade das construções e dos espaços adequados e/ou destinados para animais domésticos ( pets ) em cada unidade habitacional;
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
IV – uso de novas tecnologias construtivas.
V - condições de habitabilidade e sustentabilidade das construções.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV em cada Município, no mínimo, 3% (três por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art73