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CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 29

Revogado pela Lei 14.462/2022. 14 acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.462, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.043/2014 2022revogado · Lei 14.462/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/10/2022 Lei 14.462/2022revogado. Publicada em 27/10/2022. Texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial

Art. 29. O FGHab concederá garantia para até 2.000.000 (dois milhões) de financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV.

(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

(Revogado pela Lei nº 14.462, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art29