Revogado pela Lei 14.462/2022. 14 acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/10/2022 Lei 14.462/2022revogado. Publicada em 27/10/2022. Texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
Art. 29. O FGHab concederá garantia para até 2.000.000 (dois milhões) de financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV.
(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
(Revogado pela Lei nº 14.462, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art29