Revogado pela MP 1.382/2026. 59 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/08/2026 MP 1.382/2026revogado. Texto oficial
Art. 28. Os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR2
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art28