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CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 28

Revogado pela MP 1.382/2026. 59 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2026revogado · MP 1.382/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 28. Os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art28