Revogado pela MP 1.382/2026.
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2025alterado · Lei 15.164/2025
2026revogado · MP 1.382/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/08/2026 MP 1.382/2026revogado. Texto oficial
- 14/07/2025 Lei 15.164/2025alterado. Publicada em 15/07/2025. Texto oficial
Art. 27-A. As garantias de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 20 desta Lei serão prestadas por meio de condições e de limites a serem estabelecidos no estatuto do FGHab.
(Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art27-A