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CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 27-A

Revogado pela MP 1.382/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.164/2025 2026revogado · MP 1.382/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 27-A. As garantias de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 20 desta Lei serão prestadas por meio de condições e de limites a serem estabelecidos no estatuto do FGHab.

(Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art27-A