Revogado pela MP 1.382/2026. 2 acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/08/2026 MP 1.382/2026revogado. Texto oficial
Art. 27. A garantia de que trata o inciso I do caput
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
I –
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
II –
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
III –
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
IV –
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art27