Revogado pela MP 1.382/2026. 9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/08/2026 MP 1.382/2026revogado. Texto oficial
- 11/06/2010 Lei 12.249/2010incluído. Publicada em 14/06/2010. Texto oficial
Art. 30. As coberturas do FGHab de que trata o art. 20 desta Lei serão prestadas às operações de financiamento habitacional nas seguintes hipóteses:
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
III -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 1o
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 2o
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art30