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CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 30

Revogado pela MP 1.382/2026. 9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2024.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.249/2010 2026revogado · MP 1.382/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 30. As coberturas do FGHab de que trata o art. 20 desta Lei serão prestadas às operações de financiamento habitacional nas seguintes hipóteses:

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

I -

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

II -

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

III -

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

§ 1o

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

I -

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

II -

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

§ 2o

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art30